Legislação Estadual

Lei Complementar n° 348, de 22 de dezembro de 2005  
Cria a Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica

Decreto 1790 R 24 de janeiro 2007  
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 1.956-R, de 31 de outubro de 2007  
Aprova a Política Farmacêutica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Portaria nº 056-R, de 24 de agosto de 2007  
Aprova o Projeto Farmácia Cidadã no Estado do Espírito Santo

Decreto nº 5777-R, de 24 de julho de 2024

Atualiza a Política de Assistência Farmacêutica do Estado do Espírito Santo

  Legislação Federal

Portaria GM nº. 204, 29 de janeiro de 2007  

Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

Portaria nº 3916, 30 de outubro de 1998  
Aprova a Política Nacional de Medicamentos

  Componente Especializado

Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013
Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

 Assistência Farmacêutica Básica

Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013  - Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Orientações gerais para elaboração do relatório anual de gestão

 Medicamentos Importados

 Nº 28, de 9 de maio de 2008

 Medicamentos Oncológicos

 Lei n° 5.991/1973

 Lei n° 6.360/1976

 Portaria 3916/1998

 Resolução CNS n° 338/2004

 RDC n° 41/2012

RDC n° 20/2011

 Portaria n° 4.283/2010

 Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011

 Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011

 Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012

 Portaria nº 56, de 29 de janeiro de 2015

 RESOLUÇÃO CIB N° 229/2012 (em processo de revisão)