A Assistência Farmacêutica - AF é área estratégica do Sistema Único de Saúde - SUS, cujo papel fundamental é garantir o acesso a medicamentos eficazes e seguros, bem como ofertar serviços farmacêuticos de qualidade, com equidade e integralidade.

Esta tarefa complexa e transversal a todas às demais ações de saúde, pressupõe que a AF possa conciliar a garantia de acesso a medicamentos, com qualidade e vinculada à oferta de serviços farmacêuticos humanizados.

A atualização da Política de Assistência Farmacêutica - PEAF, do estado do Espírito Santo, é uma necessidade para aperfeiçoamento da gestão da Assistência Farmacêutica, sua integração e articulação às demais ações de saúde e com outras instâncias do Poder Público, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, democratizando e ampliando o debate.

Além disso, é imprescindível aprimorar e reforçar práticas e processos de tomada de decisão, fundamentadas no perfil epidemiológico, na legislação sanitária, nos princípios bioéticos, e nas melhores evidências cientificas, de forma a restringir conflitos de interesses em relação à farmacoterapia.

Decreto nº 5777-R, de 24 de julho de 2024

Atualiza a Política de Assistência Farmacêutica do Estado do Espírito Santo