Para evitar que os casos em que médicos prescrevem medicamentos chamados não padronizados (aqueles que não fazem parte da lista de compras pelo Sistema Único de Saúde – SUS) e os casos sejam judicializados, a Comissão Estadual de Farmacologia e Terapêutica (CEFT) orienta que os médicos, ao fazer a prescrição, dê o direcionamento de acesso ao fármaco para o paciente de forma que não seja necessária a judicialização do processo.

A CEFT, que é formada por uma equipe multidisciplinar, avalia a indicação desses medicamentos em cima de evidências científicas e, comprovada sua eficácia para tal necessidade, o medicamento é liberado dentro dos trâmites legais, sem necessidade de um processo judicial.

A gerente de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), Gabrieli Fernandes Freitas, explicou que esta comissão avalia os casos, e afirmou que na maioria das vezes a realização do processo de compra do medicamento é garantida.  

“A intenção de tudo isso é estimular que os médicos prescrevam pela via padronizada, pela via administrativa, utilizando a comissão, e que não judicializem de uma vez”, destacou Gabrieli.

Para abertura do processo, o paciente ou o seu responsável legal deve comparecer a uma unidade da Farmácia Cidadã Estadual com a documentação exigida (documentos pessoais, cartão do SUS, comprovante de residência, laudo de solicitação de medicamento excepcional, receita médica e formulário do Decreto 4009 F, uma justificativa para a prescrição do medicamento e todos os exames que comprovem o diagnóstico da doença), e abrir o processo de pedido do medicamento.

“Vale ressaltar que é obrigatório a apresentação de Laudo Médico sobre o uso prévio de todos os medicamentos padronizados no SUS para enfermidade solicitada, detalhando as doses, tempo de uso e o resultado obtido”, disse.

Segundo Gabrieli, a Sesa viabiliza à população a possibilidade de adquirir medicamentos nas situações em que a demanda não esteja padronizada, como nos casos em que o medicamento não consta da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais e Excepcionais (Rememe), nos casos em que não existe linha de cuidado definida nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (PCDT/MS), ou nos protocolos estaduais e critérios de utilização estaduais, ou ainda em situações que não atendam aos critérios do PCDT/MS ou dos protocolos e critérios de utilização estaduais.

Após a abertura do processo, a solicitação será encaminhada para a Comissão Estadual de Farmacologia e Terapêutica (CEFT) para avaliação dos documentos anexados. Depois de analisada e em caso de deferimento, o medicamento será adquirido por processo licitatório, e tão logo chegue, é encaminhado à Farmácia Cidadã Estadual para que seja entregue ao paciente.

“É importante ressaltar que quando o processo é feito pela via normal, sem a judicialização, ele caminha de forma muito mais eficaz, e o paciente consegue ter acesso ao medicamento em um tempo menor do que nas situações em que o processo é judicializado. Quando judicializa uma medicação que não está em ata de compra, vai demorar da mesma forma. Usando por caminho correto é mais rápido. A comissão é muito mais rápida.”

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